Senado aprova criação de orçamento unificado para quatro órgãos do Mercosul
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o PDL 162/2022, projeto de decreto legislativo que estabelece um orçamento unificado para quatro órgãos da estrutura institucional do Mercosul. A proposta segue agora para promulgação.
O texto recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG) e incorpora ao chamado Orçamento Mercosul os recursos destinados a diferentes organismos do bloco sul-americano.
A medida busca centralizar a gestão financeira dessas instituições e estabelecer regras comuns para elaboração, execução, fiscalização e controle dos recursos.
Quais órgãos farão parte do orçamento?
O novo orçamento reunirá inicialmente quatro estruturas do Mercosul:
Secretaria do Mercosul;
Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão;
Instituto Social do Mercosul;
Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos.
Do orçamento unificado ficarão inicialmente de fora o Parlamento do Mercosul (Parlasul) e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM).
A decisão, portanto, não estabelece uma unificação imediata de todos os mecanismos financeiros do bloco.
Como o orçamento será financiado?
O Orçamento Mercosul será financiado principalmente pelas contribuições regulares anuais dos países integrantes do bloco.
Essas contribuições já são destinadas ao funcionamento da estrutura institucional do Mercosul. A novidade está na forma de organização e administração desses recursos dentro do orçamento unificado.
Os valores recebidos deverão ser distribuídos entre os órgãos participantes de acordo com a proporção correspondente à participação de cada instituição no orçamento do bloco.
O texto também permite que os países realizem contribuições voluntárias.
Como funcionará o financiamento
| Regra | Previsão |
|---|---|
| Fonte principal | Contribuições anuais dos países do Mercosul |
| Distribuição | Conforme a participação de cada órgão no orçamento |
| Contribuições voluntárias | Permitidas |
| Novos órgãos | Exigem análise do impacto orçamentário |
| Fiscalização | Supervisão e auditorias externas |
Secretaria do Mercosul administrará os recursos
Pelo texto aprovado, a Secretaria do Mercosul ficará responsável pela administração do orçamento unificado.
Já o Grupo Mercado Comum (GMC) terá atribuições de supervisão, incluindo o acompanhamento da elaboração, execução e controle orçamentário.
Também caberá ao grupo acompanhar o pagamento das contribuições dos países e outros procedimentos necessários para o funcionamento do sistema.
Além disso, o GMC deverá atualizar as normas necessárias para colocar o novo modelo orçamentário em funcionamento.
Auditorias externas estão previstas
O novo sistema também prevê a realização de auditorias externas abrangentes sobre a execução dos recursos.
A medida busca ampliar os mecanismos de controle sobre o dinheiro utilizado pelos órgãos integrantes do orçamento unificado, criando procedimentos comuns para acompanhamento das despesas.
O projeto ainda prevê a possibilidade de cancelamento de dívidas entre órgãos da estrutura institucional do Mercosul, conforme as regras estabelecidas pela decisão.
Criação de novos órgãos terá de considerar impacto financeiro
Outra regra prevista no texto estabelece que a criação de novos órgãos dentro da estrutura institucional do Mercosul deverá ser precedida de uma análise de impacto orçamentário.
A intenção é avaliar previamente as consequências financeiras de novas estruturas antes que elas sejam incorporadas ao funcionamento do bloco.
O mecanismo pode contribuir para maior previsibilidade das despesas e para o planejamento financeiro da organização.
Mudanças que gerarem despesas para o Brasil dependerão do Congresso
O texto aprovado pelo Senado estabelece ainda uma proteção relacionada às obrigações financeiras que possam atingir o patrimônio nacional.
Eventuais atos que alterem a decisão ou acordos complementares que provoquem encargos financeiros ao patrimônio nacional deverão passar pela aprovação do Congresso Nacional.
Na prática, a regra mantém a participação do Legislativo brasileiro em decisões que possam gerar novos compromissos financeiros para o país.
Proposta passou pela Comissão de Relações Exteriores
Antes de chegar ao Plenário, o PDL 162/2022 foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 11 de agosto.
A proposta foi encaminhada ao Congresso pela Presidência da República e tem origem em uma decisão aprovada em julho de 2019 pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.
Com a aprovação pelo Senado, o decreto legislativo entra na etapa de promulgação.
Quais países fazem parte do Mercosul?
O Mercosul tem como Estados Partes Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia, sendo que a Bolívia está em processo de incorporação das normas do bloco.
A Venezuela também integra formalmente o grupo de Estados Partes, mas está suspensa de seus direitos e obrigações dentro do Mercosul.
O que muda com o Orçamento Mercosul?
A principal mudança é a criação de um modelo orçamentário integrado para quatro órgãos do bloco, com regras comuns para administração, distribuição, fiscalização e controle dos recursos.
A medida também estabelece mecanismos para avaliar o impacto financeiro de novos órgãos e mantém a necessidade de aprovação do Congresso brasileiro quando determinadas alterações ou acordos complementares puderem gerar encargos ao patrimônio nacional.
Em resumo: o Senado aprovou uma estrutura que busca tornar mais integrada e previsível a gestão financeira de parte das instituições do Mercosul, sem incluir inicialmente todos os organismos e fundos do bloco.
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