Lei 15.508 extingue Floresta Nacional de Cristópolis após 25 anos de erro na demarcação

Unidade criada em 2001 deveria proteger cerca de 30 mil hectares no oeste da Bahia, mas nunca foi efetivamente implantada; nova lei revoga o decreto de criação

A Floresta Nacional (Flona) de Cristópolis, na Bahia, foi oficialmente extinta nesta terça-feira (22), após a sanção da Lei nº 15.508/2026. A unidade de conservação havia sido criada por decreto presidencial em 18 de maio de 2001, mas, segundo documentos que embasaram o projeto de lei, nunca chegou a ser efetivamente implantada.

A nova legislação revoga o decreto que criou a Flona e encerra formalmente uma situação que se prolongou por cerca de 25 anos. O caso ganhou atenção porque os problemas apontados no processo não estavam relacionados apenas à gestão da área: a demarcação física teria sido feita em coordenadas diferentes das previstas no decreto original, atingindo outro município baiano.

O projeto que deu origem à lei foi apresentado pelo Poder Executivo em 2022 e aprovado pelo Senado em 2 de setembro de 2026, antes de seguir para sanção.

Uma floresta de cerca de 30 mil hectares que nunca saiu do papel

O decreto de 2001 previa uma Floresta Nacional de aproximadamente 30 mil hectares na região de Cristópolis.

O problema identificado posteriormente foi que a área efetivamente demarcada não correspondia às coordenadas estabelecidas no decreto de criação.

Segundo os relatórios técnicos utilizados para fundamentar o projeto, a demarcação acabou recaindo sobre uma área situada em Baianópolis, município vizinho, e não sobre a localização originalmente prevista.

Além da divergência geográfica, os estudos citados no processo legislativo apontaram que a área efetivamente demarcada não apresentaria os atributos ecológicos e florestais considerados necessários para justificar a manutenção daquela categoria de unidade de conservação.

O resultado foi uma situação jurídica peculiar: havia um ato criando a floresta, mas a unidade não teria sido implementada materialmente conforme previsto.

O que significa dizer que a Flona nunca foi efetivamente implantada?

Esse é um dos pontos que ajudam a entender por que a discussão atravessou tantos anos.

A criação de uma unidade de conservação por decreto estabelece juridicamente a área protegida, mas sua efetiva implantação envolve uma série de providências administrativas e territoriais.

No caso de Cristópolis, os documentos que acompanharam o projeto afirmaram que a unidade não chegou a ser efetivamente implantada, ao mesmo tempo em que a sobreposição com propriedades privadas produziu consequências jurídicas para os proprietários atingidos pela demarcação.

Portanto, a nova lei não está simplesmente retirando uma floresta nacional consolidada de uma área protegida. Ela revoga o ato de criação de uma unidade cuja implantação já era objeto de questionamentos técnicos e jurídicos.

O problema das coordenadas virou uma questão de segurança jurídica

A divergência entre as coordenadas previstas no decreto e a área posteriormente demarcada foi o núcleo do problema.

Segundo a justificativa do projeto, essa inconsistência criou uma sobreposição entre a unidade de conservação e propriedades particulares.

O Senado registrou que, de acordo com a proposta apresentada pelo Executivo, essa situação teria provocado dificuldades para proprietários rurais, inclusive para obter financiamento bancário e realizar melhorias ou alterações nos imóveis.

Esse aspecto ajuda a explicar por que uma questão aparentemente técnica — a diferença entre coordenadas geográficas — acabou produzindo consequências econômicas e jurídicas.

Em outras palavras: um erro cartográfico e administrativo passou a interferir no uso e na segurança jurídica de propriedades privadas.

Jaques Wagner chamou situação de erro de 25 anos

Relator do projeto no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu a aprovação da proposta e afirmou durante a votação que o problema existente desde 2001 era reconhecido pelo Ibama.

Segundo Wagner, a correção buscou enfrentar a insegurança jurídica que atingia proprietários da região de Baianópolis.

A declaração faz parte da defesa política do projeto e deve ser entendida nesse contexto. O fundamento formal da nova lei, porém, está no próprio processo legislativo e nos documentos técnicos que apontaram as inconsistências na criação e na demarcação da unidade.

Por que a proposta levou 25 anos para chegar ao fim?

A cronologia ajuda a dimensionar o problema.

A tramitação no Senado mostra que o projeto foi aprovado em plenário em 2 de setembro e encaminhado à sanção em 8 de setembro.

A extinção significa que a área deixou de ter qualquer proteção ambiental?

Não necessariamente.

Esse é um ponto que merece atenção para evitar uma interpretação simplificada.

A Lei 15.508 extingue especificamente a Floresta Nacional de Cristópolis e revoga o decreto que a criou.

Isso não significa, por si só, que todas as regras ambientais aplicáveis aos imóveis e à vegetação da região tenham deixado de existir.

Propriedades rurais continuam sujeitas à legislação ambiental aplicável, incluindo regras gerais de proteção da vegetação nativa e demais normas ambientais que incidam sobre cada imóvel.

Assim, é incorreto interpretar a nova lei automaticamente como uma autorização geral para desmatamento ou exploração irrestrita da área.

O que muda para os proprietários rurais?

O efeito mais diretamente apontado na justificativa do projeto está relacionado à segurança jurídica sobre os imóveis que haviam sido atingidos pela sobreposição da unidade de conservação.

Com a revogação do decreto de criação, deixa de existir o regime jurídico específico decorrente daquela Flona.

A expectativa apresentada no processo legislativo é que isso reduza as restrições que, segundo a justificativa do projeto, dificultavam operações como financiamentos e intervenções nas propriedades.

Na prática, porém, a situação documental e ambiental de cada propriedade continuará dependendo de sua localização, registros e das demais normas que incidam sobre o imóvel.

E o que muda para a política ambiental?

O caso também chama atenção por outro motivo.

A Flona de Cristópolis foi criada em 2001, mas a própria documentação utilizada para extingui-la aponta que a unidade nunca teria sido efetivamente implantada.

Isso revela uma questão de governança territorial: a criação formal de uma unidade de conservação precisa estar acompanhada de informações geográficas precisas, procedimentos administrativos consistentes e segurança jurídica para os territórios envolvidos.

O episódio mostra que um problema dessa natureza pode permanecer por décadas antes de ser corrigido por meio de uma nova lei.

Uma correção administrativa com efeitos ambientais e econômicos

A extinção da Flona de Cristópolis não deve ser analisada apenas pela dimensão ambiental.

Há três componentes diferentes no caso:

Ambiental: os estudos citados no projeto questionaram se a área efetivamente demarcada possuía características que justificassem a categoria de Floresta Nacional.

Jurídico: a divergência entre as coordenadas do decreto e a demarcação produziu uma situação considerada juridicamente problemática no processo legislativo.

Econômico: a sobreposição com propriedades privadas foi apontada como fator que dificultava financiamentos e intervenções nos imóveis.

É justamente a combinação desses três elementos que explica a relevância da Lei 15.508.

O que acompanhar daqui para frente?

Com a extinção formal da Flona, o principal ponto de acompanhamento passa a ser a regularização efetiva da situação territorial das propriedades atingidas pela antiga demarcação.

Também será importante observar como os órgãos públicos tratarão os registros e eventuais restrições que ainda possam existir nos imóveis afetados.

A lei encerra o problema jurídico relacionado ao decreto de criação da Flona, mas a resolução de eventuais consequências documentais e patrimoniais acumuladas ao longo dos anos pode exigir medidas administrativas adicionais.

O ponto central da história

A Lei 15.508 não representa simplesmente o desaparecimento de uma floresta nacional que funcionava normalmente havia 25 anos.

O que a legislação faz é encerrar formalmente uma unidade de conservação criada em 2001 que, segundo os documentos que fundamentaram a proposta, nunca foi efetivamente implantada e cuja demarcação apresentou divergências em relação às coordenadas originais.

O caso se tornou um exemplo de como uma falha ocorrida na criação de uma unidade de conservação pode permanecer durante décadas e produzir efeitos sobre o território, propriedades privadas e segurança jurídica.

Agora, com a sanção da nova lei, o desafio passa a ser transformar a correção jurídica em regularização territorial efetiva, sem confundir a extinção da Flona com a eliminação das demais obrigações ambientais aplicáveis à região.

Fontes: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Lei nº 15.508/2026.