SEC propõe novo marco para criptomoedas e abre caminho para captação de até US$ 75 milhões

Proposta da SEC cria duas novas isenções para ofertas envolvendo determinados ativos digitais e estabelece um mecanismo para afastar, sob certas condições, a classificação de um criptoativo como contrato de investimento.

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) apresentou em 18 de agosto uma proposta regulatória específica para determinados ativos digitais, em uma das principais iniciativas da agência para estabelecer regras próprias para o mercado de criptomoedas durante o segundo governo de Donald Trump.

Batizado de “Regulation Crypto Assets”, o projeto pretende criar caminhos específicos para empresas e empreendedores do setor levantarem capital sem necessariamente ficarem submetidos ao regime tradicional de registro de ofertas previsto na legislação americana de valores mobiliários.

A proposta ainda não está em vigor. O texto passou por consulta pública e, segundo a SEC, os comentários podem ser enviados até 20 de outubro de 2026.

SEC cria duas portas para captação de recursos

Um dos principais pontos da proposta é a criação de duas isenções específicas para determinados contratos de investimento envolvendo criptoativos.

A primeira, chamada pela SEC de startup exemption, permitiria uma oferta de até US$ 5 milhões durante um período de quatro anos.

A segunda possibilitaria uma captação de até US$ 75 milhões em cada período de 12 meses.

No segundo modelo, entretanto, os emissores teriam obrigações adicionais, incluindo apresentação de demonstrações financeiras e cumprimento de exigências contínuas de divulgação.

As duas modalidades também exigiriam informações aos investidores e continuariam sujeitas às regras federais contra fraude e manipulação de mercado.

Como ficam os limites

Os valores são limites previstos no texto apresentado pela SEC e não significam que qualquer empresa de criptomoedas poderá automaticamente captar esses montantes.

Proposta também trata da classificação dos tokens

Outro componente importante do projeto é a criação de um safe harbor, ou porto seguro regulatório, relacionado ao conceito de “contrato de investimento”.

Em determinadas circunstâncias e desde que os requisitos previstos sejam cumpridos, um criptoativo poderia deixar de ser considerado parte de um contrato de investimento para fins das definições de “valor mobiliário” previstas nas leis federais americanas.

A medida busca estabelecer maior clareza sobre o momento em que determinadas estruturas envolvendo tokens deixam de estar submetidas ao regime de valores mobiliários.

A SEC ressalta, porém, que o mecanismo depende do cumprimento das condições estabelecidas na proposta.

Paul Atkins defende regras específicas para o setor

O presidente da SEC, Paul Atkins, afirmou que a proposta procura oferecer caminhos mais claros para empreendedores e participantes do mercado de criptoativos levantarem capital dentro das leis federais de valores mobiliários.

Segundo Atkins, a iniciativa faz parte de uma estratégia para adaptar as regras americanas ao desenvolvimento dos mercados digitais.

Ao mesmo tempo, o próprio presidente da SEC reconheceu que uma legislação aprovada pelo Congresso continua sendo necessária para estabelecer regras mais duradouras para o setor.

Esse ponto é relevante porque uma regulamentação criada pela própria agência pode ser modificada posteriormente, enquanto uma lei aprovada pelo Congresso tende a estabelecer uma estrutura jurídica de alcance mais amplo.

Criptomoedas entram em nova fase regulatória nos EUA

A proposta representa uma mudança importante na abordagem regulatória adotada pela SEC em relação ao mercado de ativos digitais.

Nos últimos anos, empresas de criptomoedas e autoridades americanas travaram uma disputa sobre a classificação jurídica de diferentes tokens. Parte do setor argumenta que determinados criptoativos possuem características mais próximas de commodities ou de outros ativos digitais do que de valores mobiliários tradicionais.

A atual SEC vem tentando estabelecer regras específicas para diferenciar essas situações.

A própria comissão informou que a proposta de agosto complementa uma interpretação publicada em março de 2026 sobre a aplicação das leis federais de valores mobiliários a determinados criptoativos e operações envolvendo esses ativos.

Congresso continua sendo peça central

Apesar do avanço regulatório da SEC, a discussão política permanece aberta.

Em setembro, o Senado americano não conseguiu avançar com o Clarity Act, projeto destinado a estabelecer uma estrutura mais ampla para o mercado de criptomoedas. A votação processual terminou em 50 a 49, abaixo dos 60 votos necessários para avançar.

Com isso, a SEC e outras agências reguladoras continuam desempenhando papel importante na definição das regras para o setor.

A própria SEC afirma que uma legislação do Congresso seria necessária para produzir regras duradouras.

O que muda para empresas de criptomoedas?

Se aprovada em formato semelhante ao proposto, a regulamentação poderá reduzir algumas barreiras para empresas que pretendam financiar projetos relacionados a ativos digitais nos Estados Unidos.

Na prática, as empresas poderiam contar com mecanismos regulatórios específicos para determinadas captações, desde que cumpram os critérios estabelecidos pela SEC.

Isso não significa, porém, uma liberação geral das ofertas de criptomoedas.

Os emissores continuariam submetidos a regras de divulgação e às normas contra fraude e manipulação. Além disso, a isenção dependeria do enquadramento da operação nas condições estabelecidas pela regulamentação.

E para os investidores?

Para o investidor, a mudança mais importante não está apenas no aumento potencial da capacidade de captação das empresas, mas na tentativa de estabelecer critérios mais claros sobre quando um ativo digital está sujeito às leis de valores mobiliários.

Maior clareza regulatória pode reduzir incertezas jurídicas para determinados projetos, mas também amplia a necessidade de analisar individualmente cada oferta.

Uma captação de até US$ 75 milhões, por exemplo, não representa garantia de qualidade, retorno ou segurança do investimento. O limite é apenas uma condição regulatória proposta para determinadas ofertas.

Mercado de criptomoedas ganha regras específicas, mas disputa regulatória continua

A iniciativa da SEC coloca os Estados Unidos em uma nova etapa da discussão sobre criptomoedas.

O projeto procura aproximar o regime regulatório das características próprias dos ativos digitais, ao mesmo tempo em que mantém obrigações de divulgação e mecanismos de proteção contra fraude.

Mas a proposta ainda passará pelo processo de consulta pública e poderá sofrer alterações antes de qualquer aprovação final.

Além disso, o debate no Congresso continua sendo decisivo para determinar se os Estados Unidos terão uma legislação abrangente para o setor ou se boa parte das regras continuará sendo construída pelas agências reguladoras.

Para o mercado, portanto, o movimento da SEC representa um avanço regulatório relevante, mas ainda não encerra a disputa sobre qual será o modelo definitivo para as criptomoedas nos Estados Unidos.

Fonte: U.S. Securities and Exchange Commission (SEC) e Reuters.