Projeto cria política nacional para valorizar costureiras e trabalhadores da confecção
PL 2.987/2026 prevê crédito, qualificação, compras públicas e mecanismos contra precarização; proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende criar uma política nacional voltada à valorização, qualificação, formalização e proteção produtiva de costureiras, costureiros e trabalhadores da cadeia de confecção.
O Projeto de Lei 2.987/2026, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), institui a chamada Lei Costura Digna e Inclusiva. O texto estabelece diretrizes para acesso ao crédito, compras públicas, rastreabilidade social da cadeia produtiva, saúde e segurança no trabalho e combate à precarização.
A proposta considera fatores como gênero, raça, renda, idade, deficiência, território e condição migratória, permitindo que determinadas políticas priorizem grupos considerados mais expostos à informalidade e à vulnerabilidade econômica.
É importante destacar: o projeto ainda não virou lei. Atualmente, aguarda a designação de relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.
O que aconteceu?
O PL 2.987/2026 foi apresentado pelo deputado Marcos Tavares em 9 de junho de 2026.
Em agosto, a Câmara encaminhou a proposta para três comissões:
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços;
Comissão de Trabalho;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme o despacho da Câmara.
Até a atualização consultada, o projeto ainda aguardava a designação de relator na primeira comissão.
Por que o projeto foi apresentado?
A justificativa apresentada pelo autor parte da existência de uma grande cadeia produtiva ligada à indústria têxtil, à confecção e ao trabalho de costura, mas também de problemas relacionados à informalidade, baixa remuneração, ausência de proteção previdenciária e condições precárias de trabalho.
Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) citados na justificativa, a cadeia têxtil e de confecção movimentou R$ 203,9 bilhões em 2023.
O autor também cita a criação de 30,7 mil postos de trabalho entre janeiro e outubro de 2024, sendo 14,2 mil na indústria têxtil e 16,5 mil na confecção.
A proposta pretende, portanto, tratar a costura não apenas como atividade individual ou informal, mas como parte de uma cadeia econômica que envolve produção, comércio, fornecedores, cooperativas, pequenos negócios e contratos públicos.
O que o projeto pretende criar?
A proposta cria uma política nacional destinada a diferentes trabalhadores e empreendimentos relacionados à cadeia de costura e confecção.
O texto inclui:
costureiras e costureiros;
trabalhadores da confecção;
faccionistas;
modelistas;
artesãos têxteis;
microempreendedores individuais;
cooperativas;
associações produtivas;
empreendimentos familiares;
pequenas unidades de produção.
A política também busca integrar ações de desenvolvimento econômico, qualificação profissional, formalização e proteção trabalhista.
Crédito para máquinas, matéria-prima e capital de giro
Um dos pontos mais concretos do projeto é a criação de diretrizes para que bancos públicos federais ofereçam linhas de crédito orientado ao setor.
Poderão ser contemplados, entre outros:
costureiros e costureiras;
MEIs;
cooperativas;
associações produtivas;
empreendimentos familiares;
pequenas unidades de confecção.
Os recursos poderiam financiar máquinas de costura e corte, equipamentos de acabamento, equipamentos de proteção, mobiliário ergonômico, matéria-prima, aviamentos, tecnologia, digitalização e capital de giro.
O texto permite ainda que determinados empreendimentos sejam priorizados, incluindo aqueles liderados por mulheres, mães solo, pessoas negras, pessoas com deficiência, idosos, migrantes e trabalhadores de baixa renda.
Isso significa que a proposta procura combinar política de crédito com critérios de inclusão produtiva.
Compras públicas podem abrir mercado para pequenos produtores
Outro eixo importante está relacionado às compras realizadas pelo poder público.
Em contratos de uniformes escolares e hospitalares, vestuário profissional, enxovais, rouparia institucional e outros produtos têxteis, o projeto estabelece diretrizes que poderão ampliar a participação de pequenos produtores.
Entre as medidas previstas estão:
considerar a capacidade produtiva local e regional;
dividir contratos em itens ou lotes quando houver viabilidade;
facilitar a participação de MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e associações;
exigir regularidade trabalhista e previdenciária;
impedir trabalho infantil, forçado ou análogo à escravidão;
estimular a subcontratação legal e transparente de pequenos empreendimentos;
estabelecer mecanismos de controle de qualidade;
evitar preços inviáveis que possam estimular precarização.
A proposta, portanto, tenta conectar compras governamentais e desenvolvimento de pequenos negócios locais.
O projeto prevê rastreabilidade social
O texto também propõe mecanismos de rastreabilidade social na cadeia de confecção.
Esses mecanismos podem incluir identificação de fornecedores e unidades produtivas, comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária, canais de denúncia, auditorias e medidas corretivas.
Um ponto relevante é que o projeto determina que essas exigências considerem o tamanho e a capacidade econômica dos pequenos empreendimentos.
A intenção é evitar que exigências de controle sejam desenhadas de maneira incompatível com a realidade de pequenos produtores.
Combate ao trabalho precário
A proposta estabelece diretrizes específicas para combater irregularidades na cadeia produtiva.
Entre os problemas mencionados estão:
trabalho infantil;
trabalho análogo à escravidão;
intermediação abusiva de mão de obra;
fraudes trabalhistas;
jornadas excessivas;
metas incompatíveis com a saúde;
retenção de documentos;
endividamento coercitivo ou abusivo;
condições degradantes;
exploração de trabalhadores migrantes, imigrantes e refugiados.
O texto também prevê orientação para pequenos negócios sobre regularização, contratos, saúde e segurança do trabalho.
Saúde de quem trabalha com costura também entra na proposta
Outro capítulo trata dos riscos ocupacionais específicos da atividade.
O projeto menciona problemas:
ergonômicos;
posturais;
visuais;
respiratórios;
mecânicos;
psicossociais.
Entre os fatores considerados estão longos períodos sentados, movimentos repetitivos, iluminação inadequada, ruído, poeira têxtil, pressão por produtividade e utilização de máquinas de corte e costura.
A proposta pretende, dessa forma, ampliar a discussão sobre proteção do trabalhador para além da formalização do vínculo.
Quem pode ser afetado?
A proposta pode atingir diferentes grupos da cadeia produtiva.
Costureiras e costureiros: poderão ter acesso a políticas de qualificação, crédito e formalização.
MEIs e pequenos negócios: poderão ser beneficiados por crédito produtivo e maior participação em compras públicas.
Cooperativas e associações: poderão participar de políticas específicas de produção e contratação.
Mulheres e mães solo: poderão estar entre os grupos priorizados em determinadas iniciativas.
Trabalhadores migrantes e refugiados: terão atenção específica nas diretrizes contra exploração e precarização.
Órgãos públicos: poderão incorporar critérios sociais e econômicos em determinadas contratações.
Empresas maiores: poderão ser afetadas pelas exigências de rastreabilidade e pelas regras relacionadas à cadeia de fornecedores, caso o texto seja aprovado.
O que isso significa?
O projeto tenta mudar a abordagem sobre a cadeia de confecção: em vez de tratar apenas da fiscalização de irregularidades, propõe combinar formalização, crédito, qualificação, compras públicas e proteção trabalhista.
A ideia apresentada no texto é que combater a precarização não dependa somente de fiscalização, mas também da criação de condições econômicas para que pequenos produtores consigam se formalizar e permanecer no mercado.
Existe, porém, uma questão prática importante: boa parte das medidas depende de regulamentação, disponibilidade de crédito, capacidade dos bancos públicos e implementação pelos órgãos governamentais.
Por isso, a eventual aprovação do projeto não significaria automaticamente que todos os benefícios estariam disponíveis no dia seguinte.
A proposta cria benefícios automáticos?
Não.
Esse é um ponto importante para o leitor.
O PL estabelece diretrizes para políticas públicas, mas ainda precisa ser aprovado para se transformar em lei. Além disso, diversas medidas dependeriam de regulamentação e implementação pelos órgãos responsáveis.
Portanto, não é correto afirmar neste momento que costureiras já tenham direito a uma nova linha de crédito ou a prioridade automática em contratos públicos.
O que existe atualmente é uma proposta legislativa em tramitação.
Análise da Análise Política 24H
O ponto mais relevante do PL 2.987/2026 é a tentativa de conectar três problemas que normalmente são tratados separadamente: informalidade, acesso a mercado e proteção do trabalho.
Para pequenos produtores, apenas exigir formalização pode não ser suficiente se não houver acesso a crédito, tecnologia, compradores e condições competitivas.
Da mesma forma, criar linhas de financiamento sem mecanismos de proteção pode ampliar a capacidade produtiva sem necessariamente melhorar as condições de trabalho.
A proposta procura atuar justamente nessa interseção.
Mas existe uma diferença entre criar uma política nacional no papel e produzir resultados econômicos concretos. Será necessário avaliar, durante a tramitação, o custo das medidas, a fonte de financiamento, os critérios para concessão de crédito, a capacidade dos órgãos públicos de fiscalizar a cadeia e o impacto das novas exigências sobre pequenos empreendimentos.
Outro ponto que merece atenção é a aplicação dos critérios de prioridade. O texto menciona diversos grupos, mas a efetividade dependerá de como esses critérios serão regulamentados e aplicados sem criar obstáculos desproporcionais para os próprios pequenos negócios que a proposta pretende apoiar.
O que devemos acompanhar agora?
O próximo passo é a designação de um relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. A partir daí, o texto poderá receber análise, parecer e eventuais alterações.
Também será necessário acompanhar:
eventual apresentação de emendas;
parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços;
análise pela Comissão de Trabalho;
análise da Comissão de Constituição e Justiça;
possíveis mudanças no texto original;
discussão sobre fontes de financiamento;
regras para linhas de crédito;
critérios de prioridade para determinados grupos;
impacto das regras de compras públicas;
eventual aprovação pela Câmara;
posterior análise pelo Senado.
Se aprovado pelas duas Casas e sancionado, o texto ainda poderá depender de regulamentação para que diversas medidas sejam efetivamente implementadas.
Em resumo
O PL 2.987/2026 propõe uma política nacional específica para costureiras, costureiros e trabalhadores da confecção, combinando crédito, qualificação, formalização, compras públicas, rastreabilidade e proteção trabalhista.
A proposta também prevê atenção diferenciada a grupos considerados mais vulneráveis à informalidade e à precarização.
Mas o projeto ainda não é lei e está no início da tramitação na Câmara.
O principal ponto a acompanhar agora é como os deputados irão modificar e regulamentar a proposta durante sua passagem pelas comissões — especialmente em relação ao financiamento, às compras públicas e às exigências para pequenos empreendimentos.
Fonte principal: Câmara dos Deputados — Agência Câmara de Notícias.
Fonte oficial de tramitação: Câmara dos Deputados — ficha do PL 2.987/2026.
Fontes organizadas
- Fonte principal — Câmara dos Deputados: Projeto cria política nacional de valorização de costureiras
- Fonte oficial de tramitação — Câmara dos Deputados: PL 2.987/2026
- Texto do projeto — Inteiro teor do PL 2.987/2026
