Lei de Liberdade Econômica: veja o que mudou para empresas e empreendedores
Lei nº 13.874/2019 reduziu burocracias e ampliou direitos de quem exerce atividade econômica, especialmente em situações consideradas de baixo risco
A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) criou uma série de regras destinadas a reduzir burocracias e dar maior previsibilidade ao ambiente de negócios no Brasil.
Entre as mudanças estão a dispensa de atos públicos de liberação para determinadas atividades de baixo risco, a possibilidade de registro de ponto por exceção, a ampliação da digitalização de documentos, alterações nas regras da Carteira de Trabalho e mudanças nos critérios para desconsideração da personalidade jurídica.
A proposta central da legislação foi estabelecer maior liberdade para o exercício de atividades econômicas, sem eliminar as exigências legais aplicáveis a atividades que apresentam riscos ou que dependem de autorização específica. A própria Constituição assegura o livre exercício de atividade econômica, ressalvados os casos previstos em lei.
O que mudou com a Lei de Liberdade Econômica?
A legislação alterou diferentes áreas da relação entre empresas, trabalhadores e poder público.
O governo federal organizou as principais mudanças em uma comparação entre as regras anteriores e aquelas introduzidas pela Lei nº 13.874/2019.
Alvará: atividades de baixo risco
Antes: atividades econômicas estavam sujeitas a diferentes formas de autorização pública, conforme a legislação aplicável.
Depois: atividades consideradas de baixo risco podem começar a funcionar sem determinados atos públicos de liberação.
Isso não significa que toda empresa esteja dispensada de licenciamento. A classificação de risco e as regras aplicáveis dependem da atividade e da regulamentação pertinente.
A lógica da lei é diferenciar atividades de baixo risco de empreendimentos que exigem controle prévio por questões de segurança, saúde, meio ambiente ou outros interesses públicos.
Registro automático
A lei também estabeleceu mecanismos destinados a reduzir atrasos na abertura e regularização de empresas.
Em determinadas situações, o procedimento de registro deve obedecer a prazo definido. O conteúdo institucional do governo destaca a possibilidade de concessão automática quando houver atraso da Junta Comercial dentro das condições previstas.
A medida busca diminuir o tempo em que o empreendedor permanece aguardando uma resposta administrativa para formalizar sua atividade.
Abuso do poder regulatório
Outro ponto da legislação é a tentativa de reduzir intervenções estatais consideradas desnecessárias no funcionamento dos mercados.
A lei estabelece direitos de liberdade econômica e procura impedir que atos regulatórios sejam utilizados para criar restrições indevidas à entrada de novos concorrentes.
Na prática, isso não significa ausência de regulação.
Setores sujeitos a regras específicas continuam submetidos às exigências legais e regulatórias correspondentes.
Fundos de investimento
A Lei de Liberdade Econômica também alterou regras relacionadas aos fundos de investimento.
Um dos princípios introduzidos foi a possibilidade de limitar a responsabilidade dos investidores ao valor de suas cotas, conforme as regras aplicáveis ao fundo.
A mudança busca proporcionar maior previsibilidade sobre a responsabilidade patrimonial dos participantes.
Patrimônio protegido e personalidade jurídica
A legislação também reforçou critérios para a chamada desconsideração da personalidade jurídica.
A medida permite atingir o patrimônio dos sócios ou administradores em determinadas circunstâncias, mas a lei passou a estabelecer parâmetros mais específicos.
Entre eles estão situações de desvio de finalidade e confusão patrimonial.
Isso é relevante para empresas porque a existência de uma pessoa jurídica não significa que seus integrantes responderão automaticamente com patrimônio pessoal por todas as obrigações da empresa.
A responsabilização pessoal depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação.
Teste de novos produtos e serviços
Outro ponto apresentado pelo governo é a possibilidade de empresas testarem novos produtos, serviços e tecnologias em determinadas condições.
A intenção é reduzir barreiras burocráticas que poderiam dificultar experiências e inovações.
A liberdade, porém, não significa autorização para ignorar normas de segurança ou outras exigências legais aplicáveis ao produto ou serviço.
Digitalização de documentos
A legislação também avançou na utilização de documentos digitais.
O objetivo é permitir, observados os requisitos legais e regulamentares, a digitalização de documentos e a eliminação dos originais físicos em determinadas situações.
Para as empresas, a medida pode reduzir gastos com armazenamento físico e facilitar a organização e recuperação de informações.
Também representa uma mudança importante na relação entre documentação empresarial e processos digitais.
Ponto por exceção
Na área trabalhista, a Lei nº 13.874/2019 introduziu a possibilidade do registro de ponto por exceção.
Nesse modelo, em vez de registrar diariamente todos os horários, podem ser registradas as ocorrências que fogem da jornada habitual, desde que respeitadas as condições legais.
O Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que o ponto por exceção pode ser adotado por acordo individual ou instrumento coletivo, conforme as regras aplicáveis.
A lei também alterou a regra geral relacionada ao controle de jornada para empresas com mais de 20 trabalhadores; portanto, empresas com até 20 empregados não estão sujeitas à mesma obrigatoriedade geral de registro de ponto prevista para estabelecimentos acima desse limite.
Carteira de Trabalho Digital
Outra mudança importante foi a modernização da Carteira de Trabalho.
A legislação passou a privilegiar a emissão em formato eletrônico e estabeleceu o CPF como identificação única do trabalhador.
Também foi alterado o prazo para anotação das informações trabalhistas.
Atualmente, o artigo 29 da CLT estabelece que o empregador tem cinco dias úteis para realizar as anotações referentes à admissão, remuneração e condições especiais do trabalhador.
A mudança substituiu o antigo prazo de 48 horas mencionado no material institucional.
eSocial e digitalização das obrigações
A agenda de simplificação também alcançou as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
O material do governo relaciona a Lei de Liberdade Econômica ao objetivo de tornar a escrituração digital mais simples e eficiente, reduzindo a quantidade de obrigações e procedimentos separados.
O princípio é concentrar informações em sistemas digitais, diminuindo duplicidade de dados e burocracia administrativa.
Fiscalização depois do início da atividade
A legislação também trabalha com o conceito de fiscalização a posteriori para determinadas atividades de baixo risco.
Em vez de exigir uma autorização prévia para cada atividade classificada como de baixo risco, a lógica permite que o empreendimento comece a funcionar e seja fiscalizado posteriormente, conforme as regras aplicáveis.
Isso busca reduzir o tempo entre a abertura do negócio e o início efetivo da atividade.
Mais uma vez, a regra não significa que atividades de maior risco possam funcionar sem fiscalização ou licenciamento.
O que a lei significa para o empreendedor?
A principal mudança é uma tentativa de alterar a relação entre Estado e atividade econômica.
Em vez de exigir controle prévio para toda situação, a legislação estabelece maior liberdade em determinadas hipóteses e concentra o controle estatal nas atividades que efetivamente apresentam riscos ou exigem autorização legal.
Para o empreendedor, isso pode significar:
menor tempo para iniciar determinadas atividades;
redução de procedimentos burocráticos;
maior utilização de documentos digitais;
maior previsibilidade em alguns processos administrativos;
regras mais específicas para responsabilização patrimonial;
possibilidade de utilizar mecanismos simplificados de controle de jornada.
Quem é afetado?
A lei alcança diferentes grupos:
Empreendedores e empresas: podem se beneficiar da redução de determinadas etapas burocráticas.
Micro e pequenas empresas: podem sentir impacto especialmente em processos de abertura, registro e obrigações administrativas.
Trabalhadores: são afetados pelas mudanças relacionadas à Carteira de Trabalho e ao controle de jornada.
Investidores: encontram regras específicas relacionadas à responsabilidade em fundos de investimento.
Poder público: passa a ter parâmetros para reduzir exigências administrativas em determinadas atividades de baixo risco.
Análise da Análise Política 24H
A Lei de Liberdade Econômica não pode ser resumida simplesmente como “fim da burocracia”.
O que ocorreu foi uma mudança de critérios para determinadas situações.
A legislação procura deslocar parte do controle estatal de um modelo predominantemente prévio para uma lógica que, em algumas atividades de baixo risco, permite o funcionamento e posteriormente a fiscalização.
Isso pode reduzir o custo de entrada para empreendedores, mas a efetividade depende de fatores como regulamentação, classificação de risco, atuação das Juntas Comerciais, integração de sistemas e fiscalização.
Outro ponto importante é separar as medidas da lei das interpretações promocionais sobre seus efeitos.
A existência de uma regra de liberdade econômica não significa que todas as empresas estejam dispensadas de licenças, alvarás, fiscalização ou obrigações trabalhistas.
A pergunta correta é: qual é a atividade, qual é o nível de risco e quais exigências legais continuam aplicáveis?
O que devemos acompanhar?
Para quem pretende abrir ou administrar uma empresa, os principais pontos são:
Classificação de risco da atividade.
Exigências do município e do Estado.
Registro na Junta Comercial.
Licenças específicas para atividades reguladas.
Obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Regras para controle de jornada.
Digitalização e guarda de documentos.
Atualizações dos sistemas digitais utilizados pelo governo.
Conclusão
A Lei nº 13.874/2019 criou um conjunto de medidas para ampliar a liberdade econômica e reduzir burocracias em diferentes áreas.
Entre os principais efeitos estão a simplificação de procedimentos para atividades de baixo risco, a possibilidade de registro de ponto por exceção, a digitalização de documentos, a modernização da Carteira de Trabalho e regras mais específicas para a desconsideração da personalidade jurídica.
Para o empreendedor, o principal ganho pretendido pela legislação é a maior previsibilidade e redução de etapas administrativas.
Mas a aplicação depende da atividade exercida e das regras específicas de cada setor e ente federativo.
Por isso, liberdade econômica não significa ausência de regras: significa, em determinadas situações, menos intervenção prévia e maior autonomia dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
FONTES
Fonte oficial principal: Governo Federal — O que muda com a Lei de Liberdade Econômica?
Legislação oficial: Senado Federal — CLT, art. 29 e alterações da Lei 13.874/2019
Fonte oficial — Ministério do Trabalho: Perguntas e Respostas sobre registro de ponto
Fonte oficial — Constituição Federal: Planalto — Constituição Federal, art. 170
