Enel SP contesta caducidade e pede novo plano para evitar perda da concessão

Distribuidora afirma que indicadores melhoraram desde 2023 e questiona proporcionalidade da medida; Aneel mantém processo que pode levar à extinção da concessão

A Enel São Paulo (Enel SP) apresentou suas alegações finais no processo administrativo que pode resultar na recomendação de caducidade de seu contrato de concessão e defendeu que a medida seja rejeitada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No documento, a distribuidora sustenta que houve evolução significativa de seus indicadores operacionais desde os grandes eventos de interrupção de energia registrados a partir de 2023. A empresa também questiona a metodologia utilizada no processo e afirma haver tratamento que considera “anti-isonômico” em comparação com outras concessionárias.

Como alternativa à caducidade, a Enel propõe a adoção de um novo plano de ação, com indicadores, metas objetivas e mecanismos de acompanhamento, além de outras medidas que considera menos gravosas.

A apresentação das alegações finais ocorreu depois de a diretoria da Aneel rejeitar, em 24 de agosto, o pedido da empresa para realização de uma perícia técnica independente. Com a decisão, a agência encerrou a fase de instrução e abriu prazo para a manifestação final da distribuidora.

Enel afirma que cenário operacional mudou desde 2023

Um dos principais argumentos apresentados pela companhia é que a situação atual da operação seria diferente daquela observada nos episódios que deram origem ao processo.

Segundo dados apresentados pela Enel, desde 2023 houve redução de:

• 50% no Tempo Médio de Atendimento Emergencial (TMAE);

• 88% no percentual de interrupções superiores a 24 horas;

• 66% no número de consumidores que ficaram mais de 24 horas sem energia.

A empresa também afirma ter avançado 11 posições no ranking nacional de TMAE entre 2023 e 2025.

Outro ponto destacado foi o aumento dos recursos destinados à operação. A Enel afirma que os investimentos cresceram 73%, enquanto o contingente de pessoal, mão de obra e serviços direcionados à distribuição aumentou 31%.

Para a empresa, esses números indicariam uma mudança relevante em sua capacidade de resposta e deveriam ser considerados antes de uma eventual decisão pela perda da concessão.

O que a Aneel está analisando

A posição da agência é diferente.

Em agosto, a Aneel manteve o processo de recomendação de caducidade e afirmou que a Enel apresentou desempenho insatisfatório e abaixo da média de outras distribuidoras durante eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025. Segundo a agência, milhões de consumidores em 24 municípios da Região Metropolitana de São Paulo foram afetados por interrupções prolongadas.

A Aneel também destacou que o processo não considera apenas um indicador isolado. Entre os pontos analisados estão o tempo de atendimento, interrupções prolongadas, falhas em planos de contingência e problemas na mobilização das equipes.

Na avaliação da agência, as ocorrências posteriores também são relevantes para verificar se as falhas identificadas anteriormente foram efetivamente corrigidas.

Disputa sobre perícia técnica

Um dos pontos mais controversos do processo envolve o pedido da Enel para realização de uma perícia independente e multidisciplinar.

A empresa argumenta que a análise deveria envolver especialistas em áreas como meteorologia, estatística, operação do sistema elétrico e comparação entre distribuidoras.

A Enel também sustenta que a perícia seria necessária porque a Aneel estaria simultaneamente produzindo elementos técnicos e conduzindo o julgamento administrativo.

A agência, porém, rejeitou o pedido.

Segundo a diretoria da Aneel, a perícia não é obrigatória simplesmente porque existem questões técnicas ou estudos que divergem das conclusões da Administração. A agência entendeu que os elementos já presentes no processo seriam suficientes para a análise.

A Aneel ressaltou ainda que não está em discussão a existência ou a gravidade do evento climático de dezembro de 2025, mas a capacidade da distribuidora de se preparar, responder e recompor o serviço diante de uma ocorrência dessa natureza.

Enel questiona tratamento dado pela Aneel

Nas alegações finais, a empresa afirma que o processo apresenta problemas que, em sua avaliação, deveriam ser considerados antes de qualquer decisão sobre a concessão.

Entre os argumentos está a alegação de que a Enel recebe tratamento diferente daquele aplicado a outras distribuidoras em situações comparáveis.

Para tentar sustentar esse ponto, a companhia apresentou estudos e pareceres elaborados por consultorias externas, incluindo AEA e Alvarez & Marsal.

A análise da Alvarez & Marsal, segundo o documento citado no texto-base, comparou a abordagem regulatória utilizada em outros países para avaliar distribuidoras durante eventos extremos e também analisou o desempenho da Enel SP diante de outras 33 grandes distribuidoras.

Segundo a interpretação apresentada pela consultoria, os indicadores da distribuidora paulista seriam compatíveis com o desempenho observado no setor.

Esse estudo é apresentado pela Enel como elemento de sustentação para sua alegação de falta de isonomia. A interpretação, contudo, faz parte da defesa da empresa e não representa uma conclusão da Aneel sobre o processo.

Enel quer substituir caducidade por plano de metas

A alternativa defendida pela distribuidora é a criação de um novo plano de recuperação operacional, com metas e indicadores claramente definidos.

A proposta busca substituir a possibilidade de perda da concessão por obrigações específicas de melhoria, acompanhadas pelo regulador.

A lógica apresentada pela empresa é que, caso os problemas possam ser corrigidos mediante investimentos, metas e fiscalização, uma medida de menor impacto poderia produzir resultado mais favorável aos consumidores do que a troca da concessionária.

Essa é uma das principais divergências entre as partes: a Enel argumenta que a evolução operacional deve ser considerada para definir a resposta regulatória, enquanto a Aneel avalia se as falhas identificadas demonstram descumprimento suficiente para justificar a recomendação de caducidade.

Plano de 90 dias já havia sido adotado

A discussão sobre um novo plano não é totalmente inédita.

Em 2024, a Enel apresentou e executou um plano de ação de 90 dias, acompanhado pela Aneel. Segundo as informações apresentadas pela empresa, as áreas técnicas da agência consideraram o plano adequado.

O problema é que um novo evento climático severo, ocorrido em dezembro de 2025, voltou a colocar em evidência a capacidade da distribuidora de responder a situações extremas.

A Aneel afirmou posteriormente que as medidas adotadas após os eventos anteriores não foram suficientes para corrigir todas as falhas identificadas.

Caducidade ainda não significa perda imediata da concessão

É importante diferenciar recomendação de caducidade de perda imediata da concessão.

O processo em andamento na Aneel pode resultar em uma recomendação para extinguir a concessão. A decisão final sobre a caducidade não é tomada simplesmente pelo encerramento da fase de alegações da empresa.

A própria Aneel informou que o processo poderá resultar em recomendação de extinção da concessão ao Ministério de Minas e Energia, a quem compete a decisão final sobre a caducidade.

Portanto, neste momento, a Enel continua responsável pela distribuição de energia em sua área de concessão enquanto o processo administrativo segue seu curso.

O que está em jogo para os consumidores

O debate ultrapassa a disputa entre a empresa e o órgão regulador.

A Enel atende uma das maiores concentrações de consumidores do país, e qualquer mudança na concessão envolve questões de continuidade do serviço, investimentos, operação da rede e transição para eventual novo concessionário.

Por isso, a análise sobre a caducidade precisa considerar tanto o histórico de falhas quanto a evolução dos indicadores atuais e a capacidade de a empresa cumprir metas futuras.

A própria Aneel destacou que a questão central é verificar se a concessionária possui estrutura operacional compatível com as obrigações de prestação adequada de um serviço público.

Clima extremo amplia desafio regulatório

Outro elemento que aparece no debate é a frequência e intensidade dos eventos climáticos extremos.

A própria Aneel realizou, em agosto, um evento específico sobre resiliência do setor elétrico diante de eventos climáticos extremos, reunindo especialistas, pesquisadores, representantes do governo e agentes do setor.

Isso não elimina a responsabilidade das distribuidoras de manter estruturas adequadas de resposta, mas demonstra que eventos climáticos severos passaram a ocupar espaço crescente na discussão sobre confiabilidade das redes elétricas.

Para o regulador, o desafio é estabelecer critérios capazes de diferenciar aquilo que decorre da severidade extraordinária de um evento daquilo que pode ser atribuído à preparação, resposta e capacidade operacional da concessionária.

O que acontece agora

Com a apresentação das alegações finais, o processo avança para uma etapa decisória dentro da Aneel.

Os principais pontos a acompanhar são:

• análise das alegações apresentadas pela Enel;

• posição da diretora-relatora Agnes da Costa;

• eventual deliberação da diretoria da Aneel;

• recomendação ou não de caducidade;

• eventual encaminhamento ao Ministério de Minas e Energia;

• medidas alternativas eventualmente consideradas;

• evolução dos indicadores de qualidade da Enel.

A decisão sobre a perícia também já foi tomada pela Aneel: o pedido foi rejeitado e a fase de instrução foi considerada encerrada.

Conclusão

A Enel São Paulo tenta evitar a caducidade de sua concessão argumentando que houve melhora significativa em seus indicadores operacionais, aumento dos investimentos e reforço das equipes desde os eventos que deram origem ao processo.

A empresa também questiona aspectos metodológicos e processuais e defende que uma eventual punição seja substituída por um novo plano de ação, com metas objetivas e fiscalização.

A Aneel, por sua vez, mantém o processo em andamento e já rejeitou o pedido de perícia independente apresentado pela distribuidora. A agência sustenta que os elementos disponíveis são suficientes para avaliar a capacidade de preparação, resposta e recomposição da empresa diante dos eventos extremos.

O caso ainda não representa uma decisão definitiva sobre a concessão. O próximo capítulo será a análise das alegações finais e, posteriormente, a deliberação da Aneel. Caso haja recomendação de caducidade, a decisão final caberá ao Ministério de Minas e Energia.

Fonte: Aneel, Enel São Paulo e Estadão/Broadcast.