Fim das bets: veja o que muda com a medida provisória do governo

MP estabelece transição para encerrar apostas online, determina prazo para saque dos usuários e prevê novas regras contra operadores, publicidade e intermediários

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que determina o encerramento das apostas online e dos cassinos virtuais no Brasil. A medida estabelece um período de transição para as plataformas, define regras para retirada dos valores mantidos pelos apostadores e amplia as medidas de fiscalização sobre operações consideradas ilegais.

A mudança ocorre menos de dois anos depois da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa. Desde janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente dentro do modelo regulado.

Segundo o cronograma divulgado, as apostas esportivas e os jogos virtuais deverão deixar de funcionar a partir de 6 de outubro. Até lá, os usuários terão prazo para retirar os recursos mantidos nas plataformas.

A medida também atinge publicidade, meios de pagamento, operadores e outros agentes envolvidos na atividade.

O que o governo anunciou?

A principal mudança é o encerramento da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa abrangidas pela medida.

O pacote anunciado combina uma medida provisória, que produz efeitos imediatamente nos termos de sua publicação, com a preparação de um projeto de lei destinado a estabelecer punições criminais mais severas para determinadas atividades relacionadas às apostas.

Isso significa que é importante separar as duas medidas: a MP representa a mudança normativa imediata anunciada pelo Executivo, enquanto as novas penas criminais dependem da tramitação e eventual aprovação do projeto pelo Congresso.

Quando as bets deixam de funcionar?

O cronograma divulgado pelo governo estabelece:

O cronograma foi divulgado pelo governo e reproduzido pela imprensa na apresentação da medida.

Tenho dinheiro em uma bet. O que devo fazer?

Pelas regras anunciadas, o apostador terá até 23h59 de 5 de outubro para solicitar o saque dos valores existentes na plataforma.

O governo determinou ainda que as empresas informem posteriormente os saldos que permanecerem vinculados aos CPFs dos usuários.

A previsão é de que esses recursos sejam devolvidos entre 9 e 14 de outubro. Caso existam dificuldades na restituição, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária.

Por isso, quem possui saldo em uma plataforma deve guardar comprovantes de depósitos, saques, saldo disponível e demais registros da conta.

Os sites e aplicativos serão retirados do ar?

Sim. A partir de 6 de outubro, as plataformas abrangidas pela medida deverão deixar de operar.

O governo também pretende intensificar o bloqueio de sites que continuarem funcionando de forma irregular.

Esse movimento ocorre em paralelo a medidas que já vinham sendo adotadas contra o mercado ilegal. Em setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria ampliando procedimentos para identificar transações relacionadas a operadores irregulares e permitir o bloqueio de contas e interrupção de fluxos financeiros associados a essas atividades.

O que acontece com a publicidade das bets?

A publicidade também entra na transição.

Segundo as regras anunciadas, novas campanhas publicitárias ficam proibidas imediatamente, enquanto contratos já existentes poderão permanecer até 5 de outubro.

A mudança pode atingir diretamente veículos de comunicação, influenciadores, clubes de futebol, campeonatos e outras organizações que mantêm contratos comerciais com empresas de apostas.

Como o governo pretende combater as plataformas ilegais?

O governo pretende ampliar a fiscalização em três frentes principais:

• bloqueio de sites e aplicativos irregulares;

• monitoramento das movimentações financeiras;

• compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

Também estão previstas restrições a operações financeiras relacionadas a empresas ou atividades de apostas que passem a ser consideradas ilegais.

A estratégia aproveita instrumentos que já estavam sendo utilizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas para enfrentar operadores não autorizados.

O Ministério da Justiça também informou, em 24 de setembro, a remoção de 1.367 páginas e perfis utilizados para divulgação de plataformas irregulares — 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram.

Explorar bets poderá virar crime?

Essa é uma das mudanças previstas no projeto de lei que o governo pretende encaminhar ao Congresso.

A proposta prevê criminalizar determinadas atividades relacionadas à exploração de apostas online, mas as novas penas criminais ainda dependem da tramitação legislativa.

De acordo com a proposta divulgada, operadores e pessoas que explorem, ofereçam, registrem, intermedeiem ou administrem determinadas plataformas poderão ficar sujeitos a penas de quatro a seis anos de prisão, além de multa.

Para modalidades envolvendo cassinos virtuais, a proposta prevê agravamento da pena em determinadas situações.

Influenciadores poderão ser responsabilizados?

A proposta também prevê punições para determinadas formas de publicidade, promoção, marketing e captação de clientes para apostas.

A minuta divulgada pelo governo prevê penas de dois a quatro anos de prisão para determinadas condutas de promoção e publicidade.

Entretanto, o texto ainda depende do processo legislativo.

A proposta também prevê exceções para conteúdos jornalísticos, educativos, científicos, acadêmicos ou críticos, conforme o desenho apresentado pelo governo.

E bancos e empresas de tecnologia?

O pacote também pretende alcançar empresas que conscientemente facilitem a operação de plataformas ilegais.

Isso pode envolver:

• processadores de pagamento;

• instituições financeiras;

• desenvolvedores de aplicativos;

• intermediários;

• empresas de tecnologia.

A intenção é atingir não apenas quem oferece diretamente a aposta, mas também estruturas que permitam o funcionamento financeiro e tecnológico de operações consideradas ilegais.

O que acontece com o dinheiro apreendido?

Segundo as informações apresentadas pelo governo, valores bloqueados em operações consideradas ilegais poderão ser destinados a ações de segurança pública, conforme as regras aplicáveis.

Esse ponto precisa ser diferenciado dos saldos legítimos dos apostadores, que possuem cronograma próprio de restituição.

Ou seja: o dinheiro que pertence ao usuário e permanece em uma plataforma não deve ser confundido com valores eventualmente apreendidos de operações ilegais.

O futebol será afetado?

O impacto sobre o futebol tende a ser um dos pontos mais relevantes da mudança econômica.

As empresas de apostas se tornaram importantes anunciantes e patrocinadoras de clubes, competições e propriedades esportivas.

Com o fim da atividade, contratos de patrocínio, publicidade e fornecimento de serviços relacionados ao setor poderão ser afetados.

Um exemplo da dimensão econômica desse impacto apareceu nas manifestações de dirigentes esportivos após o anúncio. O presidente do Flamengo, Luiz Eduardo Baptista, estimou uma perda de até R$ 430 milhões para o clube com o fim dos contratos relacionados às bets. Trata-se de uma estimativa apresentada pelo próprio dirigente, e não de um cálculo oficial do governo.

Por que a mudança é relevante?

A decisão representa uma mudança significativa na política pública adotada para o setor.

O Brasil havia passado de um mercado predominantemente informal para um modelo de regulação e autorização federal, com regras para operadores, publicidade, pagamentos, proteção dos apostadores e fiscalização.

O Ministério da Fazenda informa que as apostas de quota fixa foram legalizadas no âmbito das apostas esportivas pela Lei 13.756/2018 e, posteriormente, regulamentadas também para jogos online pela Lei 14.790/2023. Desde 2025, apenas operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas podiam atuar nacionalmente.

A nova medida altera essa trajetória.

O que muda para o apostador?

Para o consumidor, os principais efeitos práticos são:

1. Prazo para sacar:
Os recursos deverão ser retirados até 5 de outubro.

2. Encerramento das plataformas:
A partir de 6 de outubro, as operações abrangidas pela medida deixam de ser permitidas.

3. Restituição de saldos:
Valores não retirados deverão seguir o cronograma estabelecido pelo governo.

4. Menos publicidade:
Novas campanhas ficam proibidas imediatamente.

5. Maior fiscalização financeira:
O governo pretende bloquear operações e fluxos financeiros relacionados ao mercado ilegal.

O que muda para as empresas?

Para as empresas autorizadas, o impacto é mais amplo.

Além do encerramento da atividade, elas terão de cumprir as obrigações de restituição de saldos e prestar informações ao governo sobre os valores remanescentes.

As empresas também poderão enfrentar disputas judiciais relacionadas a contratos, investimentos realizados durante o período de autorização e eventuais pedidos de indenização.

Representantes do setor já sinalizaram intenção de recorrer à Justiça. As alegações de insegurança jurídica e de investimentos realizados durante o período de regulamentação são posições das empresas e entidades do setor, não conclusões judiciais definitivas.

A medida pode ser contestada?

Sim.

Uma medida provisória tem efeitos jurídicos imediatos, mas permanece sujeita ao processo constitucional de apreciação pelo Congresso Nacional.

Além disso, empresas afetadas podem questionar a medida judicialmente.

Por isso, o cenário ainda poderá sofrer alterações antes que todas as consequências econômicas e jurídicas da decisão estejam consolidadas.

Análise da Análise Política 24H

A decisão do governo não representa apenas o encerramento de um segmento de entretenimento digital. Ela também modifica uma política regulatória construída nos últimos anos para transformar as apostas em uma atividade autorizada e fiscalizada.

O principal desafio daqui para frente será impedir que a proibição simplesmente desloque os usuários para plataformas clandestinas.

O próprio governo já vinha tratando o mercado ilegal como um problema regulatório. A Secretaria de Prêmios e Apostas havia ampliado os mecanismos de bloqueio financeiro e fiscalização antes do anúncio desta sexta-feira.

Também existe uma segunda questão: o impacto econômico sobre clubes, publicidade, mídia e empresas que construíram negócios em torno do mercado regulado.

Para os apostadores, o ponto mais imediato é outro: o prazo de 5 de outubro para retirada dos recursos.

Para o governo, o resultado da política dependerá da capacidade de executar o bloqueio das plataformas ilegais, garantir a restituição dos saldos e reduzir os efeitos econômicos negativos da transição.

E, no campo jurídico, será necessário acompanhar tanto eventuais ações judiciais contra a MP quanto a tramitação do projeto que pretende criar novos crimes e penas para atividades relacionadas às apostas.

Em resumo

Até 5 de outubro: saque dos valores pelos usuários.
A partir de 6 de outubro: encerramento das apostas e jogos virtuais abrangidos pela medida.
7 e 8 de outubro: empresas informam saldos remanescentes.
9 a 14 de outubro: restituição dos valores não sacados.
A partir de 14 de outubro: Caixa poderá intermediar casos de dificuldade na devolução.
Próxima etapa: Congresso deverá analisar as medidas legislativas e o projeto que prevê novas punições criminais.Fonte principal: InfoMoney.
Fontes oficiais: Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça e Segurança Públic

Fonte principal: InfoMoney.
Fontes oficiais: Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fontes com link direto

• Fonte principal — InfoMoney: “Tem dinheiro em bets? Veja perguntas e respostas sobre a MP”
• Fonte complementar — InfoMoney: “Governo anuncia MP que proíbe bets no Brasil”
• Fonte oficial — Ministério da Fazenda: Apostas de Quota Fixa
• Fonte oficial — Ministério da Fazenda: medidas contra o mercado ilegal
• Fonte oficial — Ministério da Justiça: remoção de páginas e perfis de bets irregulares