Lula instala conselho nacional para definir estratégia sobre minerais críticos e estratégicos

Novo colegiado terá participação de 13 ministérios e setor privado; governo prevê fundo de até R$ 2 bilhões e regras para projetos considerados estratégicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (16) o decreto que regulamenta o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão criado para coordenar a nova política brasileira para um segmento considerado estratégico para a indústria, a transição energética, a tecnologia e a segurança econômica.

Na mesma cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, Lula sancionou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A legislação estabelece instrumentos para ampliar a pesquisa, a produção, o beneficiamento e a transformação desses recursos dentro do país, buscando aumentar a participação brasileira em cadeias de maior valor agregado.

A primeira reunião do CIMCE deverá ocorrer nos próximos dias. Entre as prioridades iniciais está a elaboração da Lista Oficial de Minerais Críticos e Estratégicos, que servirá como referência para a aplicação dos instrumentos previstos na nova política.

Conselho reúne governo, indústria e representantes do setor mineral

A estrutura do CIMCE foi desenhada para reunir diferentes áreas do governo federal e representantes do setor privado e de outras instituições.

O colegiado terá participação de 13 ministérios, incluindo Casa Civil, Minas e Energia, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Fazenda, Planejamento, Relações Exteriores, Defesa, Meio Ambiente, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Gestão e Inovação e Secretaria-Geral da Presidência.

Também haverá participação de representantes de estados e municípios, setor privado e instituições de ensino superior, conforme a estrutura estabelecida pela nova legislação.

A composição busca concentrar em uma mesma estrutura temas que normalmente ficam distribuídos entre diferentes órgãos públicos: política mineral, indústria, comércio exterior, financiamento, defesa, meio ambiente, ciência e tecnologia e relações internacionais.

MDIC ficará no centro da execução da política

Embora o CIMCE seja vinculado à Presidência da República, a estrutura executiva do conselho ficará no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O ministério presidirá o Comitê Executivo, responsável pela análise, classificação e priorização dos projetos submetidos ao conselho. A Secretaria Executiva também ficará dentro do MDIC e terá funções de organização dos trabalhos, cadastro e habilitação de projetos, política de fomento e análise de investimentos.

A escolha coloca a industrialização e o processamento mineral no centro da estratégia governamental.

A lógica é fazer com que o Brasil não se limite à extração e exportação de minério, mas desenvolva etapas posteriores da cadeia produtiva, agregando tecnologia e valor econômico dentro do território nacional.

MME continuará responsável pelo conhecimento técnico do setor

Apesar da coordenação executiva ficar no MDIC, o Ministério de Minas e Energia (MME) terá participação direta nas decisões do conselho.

A divisão procura aproximar duas dimensões da política mineral: de um lado, a exploração e regulação dos recursos naturais; de outro, a política industrial necessária para transformar esses recursos em produtos de maior valor agregado.

A própria política nacional preserva as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive em suas funções regulatórias, fiscalizatórias e de outorga.

Fundo Garantidor poderá receber até R$ 2 bilhões da União

Um dos principais instrumentos financeiros criados pela nova política é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM).

O fundo poderá receber aportes de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos de outras fontes, com o objetivo de reduzir riscos e facilitar investimentos em empreendimentos relacionados aos minerais considerados críticos e estratégicos.

A criação do mecanismo procura enfrentar um dos principais obstáculos de projetos minerais: o elevado volume de capital necessário e o longo prazo entre a pesquisa geológica, a implantação do empreendimento e o início da produção.

Na prática, o fundo poderá funcionar como instrumento de mitigação de riscos para determinados projetos considerados prioritários pelo governo.

Política também cria incentivo para beneficiamento e transformação

A PNMCE não se limita à extração mineral.

A legislação criou o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê a possibilidade de empresas transformarem em crédito fiscal até 20% dos gastos elegíveis com beneficiamento, transformação e mineração urbana.

O programa terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e os projetos deverão ser previamente aprovados pelo CIMCE.

Esse mecanismo é importante porque uma das principais discussões sobre minerais críticos é justamente a diferença entre possuir reservas e dominar as etapas industriais mais sofisticadas da cadeia.

Conselho poderá analisar operações consideradas estratégicas

Um dos pontos mais sensíveis da nova política está na possibilidade de o CIMCE participar da análise e homologação de determinadas operações relacionadas a ativos minerais estratégicos.

A legislação prevê atuação do conselho em situações como determinadas reorganizações societárias e mudanças de controle envolvendo ativos minerais considerados prioritários.

A medida ganha relevância diante do aumento do interesse internacional por minerais necessários à fabricação de baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, sistemas de armazenamento de energia e tecnologias associadas à transição energética.

Segundo a Agência Nacional de Mineração, minerais críticos podem ser considerados estratégicos em razão de sua importância econômica e tecnológica e dos riscos associados ao abastecimento, incluindo dependência externa, concentração da produção e questões geopolíticas.

Setor de mineração acompanha critérios de análise

A definição dos critérios que serão utilizados para avaliar operações estratégicas será uma das questões mais relevantes na implementação da nova política.

O setor privado deverá acompanhar especialmente como o governo distinguirá operações consideradas estratégicas de transações empresariais rotineiras.

Entre os fatores que podem entrar nessa discussão estão a dimensão da operação, o estágio de desenvolvimento do projeto, o impacto sobre a segurança de abastecimento de determinado mineral, o perfil do comprador e o destino da produção.

O objetivo declarado da política é proteger interesses estratégicos nacionais, mas a regulamentação precisará estabelecer critérios objetivos para reduzir incertezas para empresas brasileiras e investidores estrangeiros.

Por que os minerais críticos ganharam importância?

A disputa global por minerais críticos está relacionada a uma transformação nas cadeias produtivas internacionais.

Esses recursos são utilizados em setores como:

• veículos elétricos;

• baterias;

• armazenamento de energia;

• equipamentos eletrônicos;

• turbinas eólicas;

• tecnologias digitais;

• indústria aeroespacial;

• defesa;

• fertilizantes;

• tecnologias associadas à transição energética.

A ANM destaca que a vulnerabilidade das cadeias está relacionada, entre outros fatores, à concentração da produção em poucos países, à dependência de importações e aos gargalos tecnológicos existentes no processamento e refino.

Para o Brasil, isso abre uma oportunidade econômica, mas também cria desafios relacionados à infraestrutura, tecnologia, financiamento, licenciamento ambiental e capacidade de processamento.

Brasil busca deixar de ser apenas fornecedor de matéria-prima

Um dos objetivos centrais da PNMCE é aumentar a participação brasileira nas etapas de maior valor agregado.

Isso significa tentar transformar uma cadeia baseada predominantemente na extração em uma estrutura que também envolva beneficiamento, processamento, transformação industrial, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

O governo afirma que a política pretende estimular investimentos em pesquisa, produção, transformação e inovação, além de ampliar a participação brasileira nas cadeias globais de valor.

Essa mudança pode ter impacto sobre empregos, investimentos e desenvolvimento regional, especialmente em regiões com atividade mineral relevante.

Rastreabilidade também entra na nova política

A legislação prevê ainda mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva mineral, abrangendo aspectos como origem dos recursos, licenças ambientais, outorgas, transporte e reciclagem, inclusive na chamada mineração urbana.

A medida busca ampliar a capacidade de acompanhamento da cadeia desde a origem do mineral até suas etapas de transformação e reaproveitamento.

Para empresas, isso poderá significar novas exigências de controle e documentação, mas também pode favorecer a comprovação da origem dos minerais em mercados internacionais que adotam critérios ambientais e de rastreabilidade cada vez mais rigorosos.

O que muda para os investidores?

Para o mercado, a criação do CIMCE representa uma mudança importante na governança dos projetos considerados estratégicos.

Empresas que atuam com minerais classificados pelo governo poderão encontrar novas oportunidades de financiamento, incentivos e apoio institucional.

Ao mesmo tempo, projetos enquadrados na política poderão ficar sujeitos a critérios adicionais de habilitação, análise e acompanhamento.

O equilíbrio entre atração de capital, segurança jurídica, interesse nacional e desenvolvimento industrial será um dos principais pontos a serem observados na regulamentação.

Ainda será necessário acompanhar como o conselho definirá a lista de minerais, quais projetos serão considerados prioritários e quais critérios serão utilizados na análise de investimentos e operações societárias.

Primeira lista de minerais será um dos próximos passos

A definição da lista oficial será uma das primeiras decisões relevantes do novo conselho.

Essa relação terá importância prática porque ajudará a determinar quais minerais poderão estar sujeitos aos instrumentos específicos criados pela política, incluindo mecanismos de financiamento, incentivos e priorização de projetos.

A lista também poderá ser atualizada conforme mudanças tecnológicas, econômicas e geopolíticas. A própria legislação estabelece que o CIMCE deverá definir e atualizar a relação de minerais críticos e estratégicos.

Conclusão

A instalação do CIMCE inaugura uma nova etapa da política brasileira para minerais críticos e estratégicos.

A estratégia combina três objetivos principais: aumentar a segurança do abastecimento, estimular a industrialização no Brasil e ampliar a participação do país em cadeias globais de maior valor agregado.

O governo também criou mecanismos financeiros, como o FGAM, e incentivos para beneficiamento e transformação mineral. Ao mesmo tempo, o conselho terá participação na avaliação de determinados projetos e operações considerados estratégicos.

O principal desafio da implementação será transformar as diretrizes da nova política em regras claras, capazes de estimular investimentos e, simultaneamente, atender aos objetivos de soberania, desenvolvimento industrial, inovação e responsabilidade socioambiental.

A primeira reunião do conselho e a definição da lista oficial de minerais serão, portanto, os próximos marcos para medir como a nova política sairá do papel e começará a influenciar efetivamente o setor mineral brasileiro.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Serviço Geológico do Brasil (SGB) e Agência Nacional de Mineração (ANM).