Lei de Liberdade Econômica: o que é, como funciona e quais direitos o empreendedor possui
A Lei nº 13.874/2019 criou garantias para reduzir burocracias e facilitar o exercício de atividades econômicas, especialmente em negócios classificados como de baixo risco
A liberdade econômica no Brasil está relacionada ao direito de pessoas e empresas desenvolverem atividades econômicas com maior autonomia e menor interferência burocrática do Estado, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, estabeleceu princípios e direitos voltados à livre iniciativa e à simplificação administrativa.
Na prática, a legislação procura criar um ambiente em que o empreendedor possa abrir e desenvolver um negócio com menos obstáculos administrativos, especialmente quando a atividade apresenta baixo risco.
O que aconteceu?
A Lei de Liberdade Econômica instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu regras para proteger a livre iniciativa e o livre exercício das atividades econômicas.
Entre seus princípios estão a liberdade como garantia para o exercício de atividades econômicas, a boa-fé do cidadão perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado na atividade econômica.
Um dos pontos mais conhecidos é a possibilidade de determinadas atividades de baixo risco funcionarem sem a necessidade de alvarás e licenças prévios, desde que cumpridos os critérios aplicáveis.
Por que a lei foi criada?
A lógica da legislação é reduzir custos e tempo gastos com procedimentos burocráticos que podem dificultar a abertura e o funcionamento de empresas.
O governo federal explica que a medida busca dar maior autonomia ao empreendedor, simplificar procedimentos e melhorar o ambiente para geração de emprego, renda e investimentos.
A legislação também parte de uma diferenciação importante: nem toda atividade econômica apresenta o mesmo nível de risco.
O modelo regulamentado pelo Decreto nº 10.178/2019 divide as atividades conforme o risco. Atividades classificadas como de baixo risco recebem tratamento simplificado; outras permanecem sujeitas a procedimentos administrativos proporcionais ao risco envolvido.
O que isso significa?
Para o empreendedor, a principal mudança está na tentativa de substituir parte da burocracia preventiva por um modelo baseado em risco, simplificação e fiscalização posterior, quando a legislação permitir.
Isso pode significar:
menos exigências para determinadas atividades de baixo risco;
maior rapidez na abertura e regularização de negócios;
possibilidade de funcionamento sem alvará ou licença em determinadas situações;
simplificação de procedimentos administrativos;
maior utilização de documentos digitais;
possibilidade de testar produtos, serviços e tecnologias dentro das regras estabelecidas;
maior previsibilidade na relação entre empreendedor e poder público.
A lei também prevê direitos relacionados ao horário de funcionamento, definição de preços em mercados não regulados e tratamento isonômico pela administração pública, observadas as restrições legais aplicáveis.
Quem é afetado?
A legislação alcança pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades econômicas dentro de seu campo de aplicação.
O impacto pode ser particularmente relevante para pequenos empreendedores e empresas que exercem atividades classificadas como de baixo risco.
Mas existe um ponto importante: liberdade econômica não significa ausência de regras.
Uma atividade pode continuar sujeita a normas trabalhistas, ambientais, sanitárias, urbanísticas, de segurança e outras exigências previstas em lei. A própria legislação estabelece que as regras aplicáveis devem ser observadas conforme a natureza da atividade.
Além disso, estados e municípios podem estabelecer suas próprias classificações de risco. Na ausência de regulamentação local, podem ser aplicadas as regras federais correspondentes.
Análise da Análise Política 24H
O principal ponto da Lei de Liberdade Econômica não é simplesmente retirar o Estado da atividade econômica.
A mudança mais importante está na forma como o Estado se relaciona com quem empreende.
Em determinadas situações, a lógica deixa de ser exigir autorização prévia para tudo e passa a considerar o nível de risco da atividade. Com isso, atividades de menor risco podem receber um tratamento administrativo mais simples, enquanto atividades de maior risco continuam sujeitas a controles mais rigorosos.
Esse modelo procura equilibrar duas necessidades: facilitar a atividade produtiva e preservar a fiscalização onde ela é necessária.
Para o empreendedor, entretanto, existe uma responsabilidade adicional. A simplificação administrativa não elimina a obrigação de cumprir as normas aplicáveis ao negócio.
Por isso, antes de abrir uma empresa ou iniciar uma atividade, é necessário verificar a classificação de risco, as regras do município e do estado e as exigências específicas do setor.
Cenário
A liberdade econômica funciona, portanto, dentro de um sistema de regras.
O cenário criado pela Lei nº 13.874/2019 pode ser resumido em três níveis: atividades de menor risco podem ter dispensa de atos públicos de liberação; atividades intermediárias podem receber procedimentos simplificados; e atividades de maior risco permanecem submetidas a processos administrativos mais completos.
Essa diferenciação é importante porque impede uma interpretação equivocada de que qualquer negócio poderia começar a funcionar sem autorização ou fiscalização.
A dispensa depende da classificação da atividade e das regras aplicáveis ao local.
O que acompanhar agora?
Para quem pretende empreender, cinco pontos merecem atenção:
1. Classificação de risco
Verifique se a atividade é considerada de baixo risco.
2. Regras municipais e estaduais
A classificação pode variar conforme a legislação local.
3. Alvarás e licenças
A dispensa existe para determinadas atividades, não para todas.
4. Obrigações trabalhistas, ambientais e sanitárias
A simplificação econômica não elimina essas responsabilidades.
5. Fiscalização posterior
Quando aplicável, a ausência de autorização prévia não significa ausência de fiscalização. O poder público pode verificar posteriormente o cumprimento das regras.
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Fontes
Fonte principal:
Governo Federal — O que é a Liberdade Econômica?
Fonte complementar:
Governo Federal — O que muda com a Lei de Liberdade Econômica?
Fonte oficial:
Lei nº 13.874/2019 — Senado Federal
Fonte oficial complementar:
Dispensa de Alvarás e Licenças — Governo Federal
